STF confirma impenhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação para fins comerciais
Tatiane Bagagí FariaAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação de imóvel comercial, reforçando a importância do direito à moradia enquanto desdobramento do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção à […]
Empregado com estabilidade provisória pode ser demitido por justa causa
Um empregado com estabilidade provisória foi demitido por justa causa após ter cometido diversas faltas, progressivamente apenadas. A justa causa aplicada pela empresa foi confirmada pelo Tribunal que julgou o caso.
Justiça validou acordo individual com previsão de suspensão do pagamento de auxílio-alimentação durante a pandemia
A Primeira Turma do 21º Tribunal Regional do Trabalho validou os acordos individuais firmados com os empregados da empresa Arituba Empreendimento Turístico Ltda -EPP, que suspendem temporariamente o pagamento do auxílio alimentação, em razão do que prescreve a Lei n. 14.020, de 06/07/20, e da pandemia referente ao novo Coronavírus (COVID 19).
