Justiça concede liminar de despejo em locação garantida por fiança
O Juízo da Vara Cível de Marília deferiu pedido de tutela de urgência em Ação de Despejo por falta de pagamento em locação comercial garantida por fiança, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil. A liminar de despejo foi pedida pela locadora em razão do inadimplemento do locatário. O contrato de locação […]
Emissão de CAT deverá ser realizada de forma digital
Em recente publicação, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia – SEPRT/ME publicou a Portaria nº 4334/2021, que prevê importantes modificações sobre os novos procedimentos e as informações para a emissão do Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
