Empresa em recuperação judicial pode reduzir dívida em 90%
Em entrevista ao veículo Valor Econômico, Leonardo Ribeiro Dias, head da nossa área de contencioso, arbitragem e insolvência, comentou sobre a decisão do Supremo Tribunal de Justiça que permite aplicação de deságio para credores que não informarem dados bancários. O Superior Tribunal de Justiça concedeu a uma fabricante de embalagens de Cotia (SP), em seu plano de […]
STJ decide que crédito não habilitado na RJ se submete a limite de atualização monetária:
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão[1] do colegiado, considerou que embora a habilitação do credor na recuperação judicial não seja obrigatória, o crédito não habilitado se submete a limite de atualização monetária. O novo entendimento jurisprudencial ao Art. 9º, inciso II da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n. […]
Justiça federal de São Paulo limita base das contribuições a terceiros ao teto de vinte salários-mínimos
O juiz da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo deferiu um pedido liminar para que fosse limitada ao teto de 20 salários-mínimos as contribuições devidas à terceiros, como aquelas destinadas ao SISTEMA S, INCRA e salário-educação. A discussão sobre a limitação das contribuições destinadas à terceiros não é recente, tanto que o Superior […]
Os impactos da alteração da Lei dos Caminhoneiros na esfera trabalhista
Em junho, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 8 votos a 3, derrubar dispositivos da Lei 13.103/2015, popularmente conhecida como “Lei do Motorista”, que editou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regular a profissão de motorista de transporte rodoviário de cargas, definindo os direitos, deveres e condições de trabalho. A […]
