PTI: Novo Programa de Transação Integral visa a negociação de dívidas
Foi publicada pelo Ministério da Fazenda a Portaria Normativa MF nº 1.383/2024, instituindo o novo Programa de Transação Integral (PTI), que tem por objetivo incentivar os contribuintes a negociarem dívidas que estejam sendo discutidas com a Fazenda Nacional no âmbito administrativo ou judicial. A norma publicada trouxe um conjunto de medidas que poderão ser utilizadas […]
