Alana Aiche do Carmo Dahrouj
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Recente decisão proferida pela 2º Vara da Fazenda Pública de Campinas suspendeu os efeitos do Decreto nº 65.353/2020 que aumentou a alíquota do ICMS em São Paulo.
As alíquotas do ICMS/SP sofreram aumento a partir de 15 de fevereiro pela publicação de diversos Decretos que regulamentaram as novas medidas tributárias do governo estadual, denominado de “Pacote de Ajuste Fiscal”.
Com o aumento considerável do imposto, a empresa buscou o judiciário para obter a suspensão dos efeitos do mencionado Decreto, alegando para tanto, a inconstitucionalidade da medida por se tratar de matéria reservada à Lei.
Após análise do caso, foi proferida decisão acolhendo o pedido feito em liminar, suspendendo a exigibilidade do crédito referente ao acréscimo exigido pela nova alíquota, indicando ainda, a necessidade de análise profunda para julgamento definitivo do tema.
O afastamento das novas alíquotas certamente trará uma significativa tranquilidade para companhia, além de servir de base para outras empresas que também tenham sido afetadas com esta majoração.
O escritório Marcos Martins Advogados coloca a sua equipe tributária à disposição para sanar dúvidas sobre o tema.
