Informativos

Acordo de Não Persecução Penal: STF opta pela retroatividade

4 de outubro de 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser aplicado retroativamente, ou seja, em casos que ainda não possuem condenação definitiva. Isso significa qu…

Desoneração da folha de pagamento: principais pontos sobre o assunto

4 de outubro de 2024

O que é a desoneração da folha de pagamento? A desoneração da folha de pagamento é uma medida fiscal adotada para reduzir os custos trabalhistas das empresas, substituindo o recolhimento da contribuiç…

PTI: Novo Programa de Transação Integral visa a negociação de dívidas

2 de outubro de 2024

Foi publicada pelo Ministério da Fazenda a Portaria Normativa MF nº 1.383/2024, instituindo o novo Programa de Transação Integral (PTI), que tem por objetivo incentivar os contribuintes a negociarem d…

Nulidade da cláusula arbitral em contratos de adesão

30 de setembro de 2024

Recentemente, a juíza de Direito Larissa Gaspar Tunala, da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo/SP, anulou a cláusula arbitral de um contrato de locação pela plata…

Notificação por e-mail tem validade para a negativação do consumidor?

27 de setembro de 2024

Notificação por e-mail tem validade? Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade da notificação de consumidores por meios eletrônicos, como SMS, e-mail o…

Incidência do ITCMD nos planos de previdência privada – STF

27 de setembro de 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento do Tema 1.214, que discute a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre os planos VGBL (Vida Gerador de Benefíc…

Crédito de ICMS: produtores rurais de Goiás podem recuperar ICMS pago indevidamente

17 de setembro de 2024

Em setembro, o Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho, da Comarca de Orizona/GO, decidiu a favor de um produtor rural, permitindo que ele recuperasse valores de ICMS cobrados indevidamente sobre o consum…

Empresas terão mais prazo para realizar a compensação dos créditos tributários

11 de setembro de 2024

É inegável que a recuperação de créditos tributários é um importante instrumento para as empresas brasileiras de todos os portes. Porém, a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, da Receita Federal do …

STJ: prescrição da dívida impede cobrança, mas não impõe retirada do nome da SERASA

11 de setembro de 2024

Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita. Entretanto, entendeu que essa prescrição não impõe a retirad…

STF decide que PIS e COFINS não incidem sobre juros e correção monetária em devolução de tributo

3 de setembro de 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que não há repercussão geral na questão que trata da incidência do PIS e da COFINS sobre a correção monetária e juros, representados pela Tax…

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