Bárbara de Alcântara Mattos
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Uma alteração na legislação que prevê a forma de julgamento de processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, beneficiou os contribuintes que passaram a obter decisões favoráveis em matérias que geralmente eram derrotados.
Esta mudança surgiu com o fim do chamado voto de qualidade, que era proferido pelo presidente da turma e representante da Fazenda quando ocorria um empate entre os demais julgadores.
Agora, quando há um empate no julgamento, a decisão deve favorecer o contribuinte, ou seja, o desempate sempre será a favor dele.
Em razão desta nova sistemática, uma empresa conseguiu derrubar autuação fiscal referente a juros sobre capital próprio, obtendo dedução de R$ 14,6 milhões dos cálculos do IRPJ e da CSLL.
Esta inovação na legislação é positiva, portanto, já que dá ao contribuinte a oportunidade de solucionar litígios ainda na esfera administrativa, evitando o contencioso judicial.
O escritório Marcos Martins Advogados coloca a sua equipe tributária à disposição para sanar dúvidas sobre a questão.
