Projeto de Lei prevê alterações na Lei de Arbitragem
Ana Júlia Moraes Advogada do escritório Marcos Martins Advogados Está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 3.293/21, que pretende alterar a Lei de
Ana Júlia Moraes Advogada do escritório Marcos Martins Advogados Está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 3.293/21, que pretende alterar a Lei de
Alessandra R. Noronha Gomes Advogada do escritório Marcos Martins Advogados O deferimento da recuperação judicial não tem o poder de alterar a competência para julgamento
Vanessa Salem EidAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados O procedimento arbitral, assim como o judicial, é regido por alguns princípios primordiais que servem de fundamento
A sentença arbitral poderá ser impugnada pelo manejo da ação anulatória, prevista no art. 32 da Lei 9.307/96, ou, se já estiver em curso execução judicial da sentença arbitral, pela impugnação ao seu cumprimento, nos termos do art. 525 do CPC.
O Supremo Tribunal Federal, por maioria dos votos, decidiu pela constitucionalidade da penhora de bem de família de fiador em contrato de locação de imóvel destinado para fins comerciais, afastando o entendimento de que somente nas locações residenciais seria possível realizar a penhora do único bem do fiador.
We are pleased to announce the arrival of Ana Júlia Moraes, as the new leader of the office’s Civil Litigation team. Ana Júlia has extensive
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RESP 1.940.996/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, estabeleceu prazo prescricional de cinco anos para cobrança, via ação monitória, de dívida fundada em cédula de crédito bancário, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.
Alessandra R. Noronha GomesAdvogada do escritório Marcos Martins Advogados A partir de agora, pequenos negócios e empresários serão beneficiados quanto aos procedimentos exigidos para cumprimento
Mário Conforti e Thais CorderoAdvogadas do escritório Marcos Martins Advogados As sanções para o descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) nº 13.709/2018
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do RESP 1.953.212/RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reforçou a jurisprudência da Corte sobre o cabimento de arbitragem contra empresas em Recuperação Judicial,.
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