Em recente decisão, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reverteu a decisão de 1ª instância que havia deferido a penhora de aluguéis recebidos pelo devedor para pagamento da dívida cobrada judicialmente.
Camila Asha Champam de LacerdaAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em recente decisão, a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado
Recentemente entrou em vigor a Lei federal n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de beneficiar consumidores que não conseguem pagar as parcelas de seus empréstimos e crediários em geral.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, firmou entendimento acerca do limite do exercício do direito do coproprietário de um bem imóvel
4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra a recuperação judicial, subsiste a competência do juízo recuperacional para a administração do patrimônio da recuperanda.
Em 1º de junho de 2021 foi sancionada a lei denominada Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, que reconhece a importância da inovação como ponto de desenvolvimento econômico, social e ambiental.
Em recente Acórdão[1] proferido pela 13ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, admitiu-se o prosseguimento de ação de execução extrajudicial com base em contrato sem as assinaturas de duas testemunhas.
Lei nº 14.112/2020, que entrou em vigor em janeiro de 2021, trouxe alterações à Lei de Recuperação Judicial e Falências, apresentando, como novidade significativa, a legitimidade do produtor rural na qualidade de empresário individual, para pleitear a recuperação judicial,
Sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Recurso Especial nº 1818926/DF (2019/0154861-7), analisando a seguinte controvérsia: é admissível a alienação judicial da integralidade de um imóvel indivisível, mesmo que o devedor só seja proprietário de uma fração do bem?
Juiz deferiu o pedido de penhora dos aluguéis recebidos pelo executado em execução de título extrajudicial, a fim de quitar o débito com credor
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