Medida Provisória permite que empresas adiem o pagamento do FGTS
Alana DahroujAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Por meio da Medida Provisória nº 1.046 de 2021 o Governo Federal possibilitou o adiamento do recolhimento do
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Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a constitucionalidade do prazo mínimo de vigência das patentes contido no parágrafo único do artigo 40 da Lei n.º 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial).
O Juízo da Vara Cível de Marília deferiu pedido de tutela de urgência em Ação de Despejo por falta de pagamento em locação comercial garantida
Em recente publicação, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia – SEPRT/ME publicou a Portaria nº 4334/2021, que prevê importantes modificações sobre os novos procedimentos e as informações para a emissão do Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi afastada em definitivo a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) utilizando-se a base de cálculo o valor venal de referência do imóvel.
Alana DahroujAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados O Supremo Tribunal Federal retirou da pauta de julgamento a discussão acerca da modulação dos efeitos da decisão
Camila Vieira GuimarãesAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Os relatórios do Portal Fusão e Aquisições indicaram novo recorde de operações no Brasil no mês de
Natália Fioravanti SalvadoriAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em recente decisão[1], publicada em 08 de abril de 2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal de
Em recente decisão, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo autorizou a suspensão do pagamento do 13º aluguel de lojista cujo estabelecimento se encontra localizado em shopping center fechado em razão da pandemia.
É comum, em ações que discutam a legalidade/constitucionalidade de eventual débito tributário, contribuintes efetuarem depósito do montante integral para possibilitar a emissão de certidão de regularidade fiscal.
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