Uma decisão inédita, proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, autorizou uma empresa a realizar a compensação de débitos previdenciários com créditos de PIS e COFINS resultantes da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo.
Recente decisão publicada pela Divisão de Tributação da 7ª Região Fiscal (ES e RJ) alterou o entendimento da Receita Federal no tocante ao crédito de PIS e COFINS sobre vale-transporte.
TTR (Transactional Track Record) publicou seu relatório trimestral referente aos últimos meses do ano de 2020.
Empregado que ajuizou ação trabalhista visando o recebimento de indenização por suposta contaminação com a COVID-19 teve o seu pedido rejeitado por não comprovar que o contágio foi decorrente das atividades desenvolvidas na empresa.
Em recente decisão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador.
Em ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de alugueis em atraso ajuizada por um dos proprietários de um imóvel, em nome próprio, levou o STJ a julgar, recentemente, que eventuais discussões quanto a repasse de alugueis ou perdas e danos na relação entre o locador e os demais proprietários do imóvel deve se dar entre eles por via própria, não devendo atingir a relação com o locatário, que, se não constatados vícios previstos da legislação civil, é plenamente válida.
Ministério da Economia lançou o sistema “Balcão Único”, visando simplificar e automatizar a abertura de empresa pelos cidadãos, com a redução do tempo e dos custos envolvidos nesse processo. Esse sistema integra os dados de órgãos de cada esfera de Governo e é disponibilizado pela Junta Comercial do estado.
Devido à pandemia do COVID-19, o Governo prorrogou o prazo de vencimento de alguns tributos para aliviar o caixa das empresas e auxiliá-las no enfrentamento da crise.
De acordo com informações divulgadas pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) no dia 13/01/2021, o volume de Ofertas Iniciais de Ações (IPOs) cresceu 344% em 2020, se comparado com o mesmo período em 2019. Em comparação com o ano passado, o número de operações foi de 5 para 27 negócios, verificado um salto de R$ 10,2 bilhões para R$ 45,3 bilhões.
A Resolução 3.854 do Banco Central do Brasil determina que pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede do Brasil que possuam bens e valores fora do território nacional em quantia igual ou superior a US$100.000,00 ou seu equivalente em outras moedas devem prestar declaração anual ao Banco Central.
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