Acordo de cooperação entre CVM e Senacon
A CVM e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça assinaram, no final de 2020, o Acordo de Cooperação Nº 19/2020/GAB-SENACON/SENACON (“Acordo”).
A CVM e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça assinaram, no final de 2020, o Acordo de Cooperação Nº 19/2020/GAB-SENACON/SENACON (“Acordo”).
O Procon/SP e a Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo lançaram, no último dia 07/01/2021, uma cartilha sobre a Lei Geral de proteção de Dados.
No dia 7 de janeiro foi publicada a Medida Provisória 1.026/2021, que regulamenta medidas excepcionais relativas à vacinação contra a covid-19.
O Tribunal Regional da 4ª Região, firmou entendimento de que, empresa que desiste da contratação de candidato, mesmo após a realização de exame médico admissional, não tem a obrigação de indenizar o trabalhador, quando não configurada a ilicitude ou dolo na conduta empresarial.
O STF, por maioria de votos, firmou o entendimento quanto a impossibilidade de “penhora administrativa” de dívidas inscritas com a União Federal.
Não são raras as situações nas quais as multas tributárias punitivas possuem o mesmo valor do débito tributário ou até mesmo o superam, fazendo com que o passivo tributário do contribuinte dobre em uma simples autuação.
Muitas empresas ainda são surpreendidas com Autos de Infração lavrados pelo Fisco Estadual, invalidando créditos de ICMS, em razão da declaração da inidoneidade de algum fornecedor, cujos efeitos são aplicados de forma retroativa.
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou válida cláusula constante de plano de recuperação judicial que impede os credores da recuperanda de buscarem a satisfação dos créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial em face de garantidores e coobrigados.
No dia 17 de dezembro de 2020 foi publicada a Lei nº 14.108, de 16 de dezembro de 2020, que, dentre outros, dispensa estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina de licenciamento de funcionamento prévio.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu nota técnica que reconhece a Covid-19 como doença ocupacional e recomenda aos médicos que deverão solicitar às empresas a emissão de CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho aos funcionários que contraírem o vírus, bem como para casos suspeitos.
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