O Estado de São Paulo publicou a Lei n° 17.293/20, que altera algumas disposições do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor – IPVA.
A edição de outubro do Boletim de Risco, publicado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) registrou alto número de IPOs (ofertas públicas iniciais) no mercado de capitais brasileiro durante o mês de setembro de 2020.
Em recente julgado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou decisão interlocutória, em sede de Agravo de Instrumento, e permitiu a realização de bloqueio de ativos permanentes e futuros em nome do Executado, respeitando-se o limite de R$ 30.000,00 buscado pelo credor no processo de Execução.
Publicada em 26/10/2020, a Resolução CMN n° 4.865 estabelece as diretrizes para o funcionamento do Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório) e as condições para o fornecimento de produtos e serviços.
Com o início da vigência da LGPD e considerando as discussões sobre o tratamento de dados pessoais, o STJ publicou em 23/10/2020, novo Informativo de Jurisprudência nº 680, que tratou, dentre outros temas, sobre provedores de aplicações de internet e fornecimento de dados pessoais na rede mundial de computadores.
O Projeto de Lei Complementar (Projeto) n. 249 de 2020, que “institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador” foi apresentado à Câmara dos Deputados em 20 de outubro para apreciação.
Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a justiça do trabalho é competente para julgar ação movida pela viúva e herdeiros de um caseiro autônomo que veio a óbito em razão de acidente de trabalho em uma residência no Estado do Rio de Janeiro/RJ.
Em 01 de setembro entrou em vigor a Resolução CVM 3 que flexibilizou algumas restrições relacionadas a negociação de BDRs (Brazilian Depositary Receipts). BDRs são certificados de depósito de valores mobiliários, um título emitido no Brasil, que representam outro valor mobiliário no exterior.
Nos primeiros meses da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), houve crescimento razoável nos pedidos de recuperação judicial, o que mostra a tentativa de manutenção da atividade empresária durante o momento de crise.
Segundo o Relatório de Fusões e Aquisições da PwC, o país registrou em agosto 112 operações – 65% a mais do que o mesmo mês em 2019 -, sendo que startups puxaram número de fusões e aquisições.
Av. Magalhães de Castro, 4.800, Park Tower - 17º andar
Jardim Panorama, São Paulo/SP
+55 (11) 4084-8900
Ver no mapa
Rua Presidente Vargas, 347
Boa Vista - Marília/SP
+55 (14) 3413-2223
Ver no mapa
