Em edição extra do Diário Oficial da União, publicado no dia 16/10/2020, o Governo Federal divulgou os nomes dos indicados para compor a Diretoria da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Foi publicada no Diário Oficial da União em 01/10/2020 a Lei que alterou o regramento sobre segurança de barragens. Dentre as principais mudanças estão a disciplina da construção e ao alteamento de barragens, de classificação por categoria de risco das barragens, da elaboração de Plano de Ação de Emergência e instrumentos de garantia financeira ou real para reparação dos danos eventualmente causados à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público, pelos empreendedores de barragens.
O artigo 1º da Lei nº 8.009/90 instituiu a impenhorabilidade do bem de família, privilegiando assim o direito constitucional fundamental à moradia da entidade familiar, indispensável à garantia do mínimo existencial para uma vida digna.
Em julgamento, foi afastado por unanimidade de votos do Supremo Tribunal Federal a aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária de débitos trabalhistas, e isso porque, a taxa definida quando da Reforma Trabalhista, foi considerada inconstitucional.
No dia 06/10/2020 o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, de forma unânime, ato normativo que autoriza os tribunais a implementarem o “Juízo 100% Digital” para executar seus atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto.
A Instrução Normativa nº 10, que permite o cadastramento de empresas estrangeiras no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) da União entrou em vigor no dia 1º de outubro. Sendo assim, a partir de agora, a representação legal da empresa no Brasil somente será exigida quando o contrato for de fato assinado, deixando o procedimento mais simples e ágil.
A CVM publicou o Ofício Circular CVM/SRE 05/20, que reforça orientações sobre requisitos na condução do processo de pedido de registo de ofertas públicas.
STJ mantém entendimento sobre a exclusão do ICMS da base do cálculo do PIS e da COFINS, de que o ICMS a ser excluído, é aquele destacado na nota fiscal.
Em 05/10/2020, durante a Semana Mundial do Investidor 2020 (World Investor Week – WIW), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou ao ar a plataforma “Meu bem-estar financeiro”, dedicada a orientar os usuários sobre aspectos de investimento durante e após a pandemia da COVID-19, além de podcasts especiais sobre educação financeira e mercado de capitais.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio de seu Tribunal Pleno, cancelou as Súmulas nº 6 e nº 17 e as Teses Jurídicas Prevalecentes nº 2 e nº 9. Este procedimento tem como base e atende a legislação, no tocante à uniformização de jurisprudência pelos Tribunais.
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