A CVM publicou a Portaria CVM/PTE 104/20, fixando os prazos para obtenção de registros e a indicação da classificação de risco das atividades autorizadas em três níveis:
De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, foi realizado um acordo em uma reclamação trabalhista movida por um ex-empregado em face de uma empresa de mineração, cuja a forma de pagamento adotada foi a criptomoeda “Bitcoin”.
A CVM fará alterações realizadas no Sistema Empresa.NET. Este sistema é utilizado por companhias abertas, estrangeiras e incentivadas para envio informações. A sua nova versão poderá ser baixada no site da CVM ou da B3, a partir do dia 5 de outubro.
O processamento de importações de produtos agropecuários está passando por mudanças. A partir do dia 1º de outubro de 2020 será liberado o uso do modelo de Licença, Permissão, Certificação e Outras (LPCO) de Importação de Produtos de Interesse Agropecuários para o tratamento das operações de importação de produtos classificados nas Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCMs) – Anexo da Instrução Normativa N° 91.
O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de decisão proferida pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, SDI-II, dispensou uma empresa localizada na cidade de Contagem/MG de recolher o deposito prévio para ajuizamento de ação rescisória.
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em recente julgado, entendeu pela extensão da proteção do bem de família ao imóvel quando este ainda se encontrar em construção.
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, na edição desta sexta-feira, dia 18/09/2020, foi sancionada a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (originalmente publicada em agosto de 2018), exceto com relação às suas sanções, que passarão a valer somente em agosto/2021, conforme determinado pela Lei 14.010/2020.
Foi publicado, em 16 de setembro de 2020, o Decreto Municipal nº 59.767 da cidade de São Paulo/SP. O Decreto Regulamenta a aplicação LGPD no âmbito da Administração Municipal.
O IBAMA lançou em agosto o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal (SisG-LAF), que visa tornar o procedimento de obtenção de licenças mais rápido e transparente.
A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional suspenderam até o dia 30 de setembro os procedimentos administrativos relacionados à exclusão de parcelamentos motivados por inadimplência.
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