A Agência Nacional de Mineração (ANM), no dia 1 de setembro, abriu consulta pública para resolução que visa o uso de direitos minerários como garantia em operações de financiamento. A consulta permanecerá aberta por 30 (trinta) dias.
A pandemia trazida pela Covid-19 nos trouxe alterações na forma de trabalho. Com a quarentena e o home office, vieram também as transmissões ao vivo de palestras e outros eventos, inclusive com a participação de executivos de companhias abertas.
O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº. 332, de 21 de agosto de 2020, que dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário.
Foi publicado o Decreto 10.474, que aprova a “Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados” (“ANPD”).
O Supremo Tribunal Federal – STF, decidiu que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade.
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS equivale a uma espécie de poupança do trabalhador, em que a responsabilidade direta de pagamento é do seu empregador, mediante o depósito mensal de 8% (oito por cento) do salário bruto do empregado em uma conta específica administrada pela Caixa Econômica Federal, até o 7º dia útil do mês subsequente ao mês efetivamente trabalhado.
O Estado de São Paulo, exige dos contribuintes, em determinadas operações interestaduais, o recolhimento antecipado de ICMS mesmo quando não há convênio que regulamente a substituição tributária.
A Medida Provisória 948 foi convertida na Lei 14.046/2020, em 24 de agosto. A Lei, que entra em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre o “adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública”.
Hoje, dia 26/08/2020, o Senado Federal colocou em votação em sua sessão plenária remota a emenda à Medida Provisória nº.959/2020 aprovada na Câmara no dia 25/08. Por meio de uma questão de ordem, foi levantado que a matéria já teria sido apreciada pela Casa legislativa de forma que, por decisão de Davi Alcolumbre, o dispositivo foi retirado do texto.
O Laboratório de Inovação Financeira (“LAB”), um fórum criado em 2017 para discussões entre representantes multisetoriais da área de finanças (tais como a Associação Brasileira de Desenvolvimento, Banco Interamericano de Desenvolvimento e a Comissão de Valores Mobiliários) lançou no dia 24 de agosto de 2020 um guia prático para captação de recursos financeiros através de um Contrato de Investimento Coletivo de Dívida para sociedades empresariais de pequeno porte que pode ser usado como referência.
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