Em recente julgado proferido pela 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1853347 / RJ (2019/0206278-0), foi dirimida a controvérsia que pairava sobre o início da contagem do prazo bienal para encerramento da recuperação judicial.
Comitê Gestão Responsável abordou em webinário sobre a importância da gestão de crise e as perspectivas pós-pandemia para as empresas.
A CVM publicou em 20/8/2020, a Resolução CVM 4, que flexibiliza as regras aplicáveis ao crowdfunding de investimento, previstas na Instrução CVM 588. O crowdfunding de investimento é, segundo definido pela CVM, a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte. Elas podem ser feitas sem registro, por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo.
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região entendeu que uma foto postada em rede social por testemunha em processo trabalhista gera a desconsideração do depoimento, pois comprova que estava faltando com a verdade quanto a relação de amizade com o Reclamante da ação. Segundo o colegiado, isso “não lhe confere isenção de ânimo para depor”.
No dia 13/08/2020 foi anunciada, pela Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto)[1], a criação do código de autorregulação para o setor de criptoativos no Brasil. A norma entrou em vigor no dia 14/08/2020 e objetiva implementar as melhores práticas operacionais e adoção de políticas para impedir mau uso de ativos digitais, promover mecanismos de proteção aos usuários, prevenir lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, assim como viabilizar o envio de informações aos órgãos públicos, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Em julgamento de recurso especial que versava sobre a sujeição ou não de crédito decorrente de contrato de fiança à recuperação judicial , a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o crédito do fiador em face do afiançado recuperando, como constituído após pedido de recuperação judicial, não se submete aos seus efeitos.
Em 10 de agosto, o Ministério da Economia publicou a abertura da consulta pública para a formulação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI).
Medida comumente usada pelo Poder Judiciário para pesquisa e bloqueio de ativos financeiros de devedores, o chamado Bacenjud será substituído pelo Sisbajud- Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário.
Recentemente, quatro Resoluções foram aprovadas pelo Ministério da Economia, todas buscando simplificar a vida dos empreendedores brasileiros, em linha com a Lei da Liberdade Econômica.
No dia 06 de agosto de 2020, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que tratando-se de imóvel utilizado para integralização de capital social, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Como valor venal, entende-se o valor de compra e venda do bem ou o valor usado para cálculos de IPTU.
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