A Câmara dos Deputados aprovou no dia 17 de junho de 2020, uma emenda à Medida Provisória 927/2020 que permite a suspensão do pagamento de acordos trabalhistas, judiciais e extrajudiciais. pelas empresas que tiveram suas atividades paralisadas de forma total ou parcial, pelo poder público durante a pandemia da COVID-19.
Em 09 de julho de 2020, o Banco Central (BC) deu início à Consulta Pública sobre propostas de alterações na regulamentação de instituições de pagamento. Essa é mais uma medida ligada à agenda do Open Banking e as sugestões e comentários poderão ser recebidos até o dia 08 de agosto.
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido do reclamante que exercia a função de consultor de negócios, de indenização por dano existencial, mais conhecido como danos morais, em razão de jornada extenuante.
A partir de 06 de julho, os Fundos de Investimentos em Infraestrutura (FI-Infra) também poderão ser listados na B3. Isso significa que as suas quotas poderão ser disponibilizadas para negociação em ambiente de Bolsa, assim como os Fundos Imobiliários e ETFs (Fundos de Índice).
A Resolução Normativa Nº 885 da ANEEL, publicada no dia 23 de junho, estabelece os critérios e os procedimentos para gestão da CONTA-COVID, destinada a receber recursos para cobrir déficits ou antecipar receitas de distribuidoras de energia. A Resolução ainda regula a utilização do encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), para fins de pagamentos e recebimentos de valores destinados a cobrir ou diferir custos decorrentes da pandemia de coronavírus (COVID-19).
No dia 30 de junho foi aprovada, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória 944/20 (“MP 944/20”) – publicada em abril de 2020. A MP 944/20 concede uma linha de crédito, para pequenas e médias empresas realizarem o pagamento de salários durante o período da pandemia, por meio da rede bancária, mas sua transformação em lei ainda pende de aprovação pelo Senado.
O Ato prorroga a Medida Provisória nº 959, de 29.04.2020 (“MP 959”), que, além de estabelecer a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial e do benefício emergencial mensal, prorrogou a vigência da Lei nº 13.709, conhecida como LGPD. A MP 959 ficou então prorrogada por sessenta dias.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE. 596.832, que discutia sobre a possibilidade de restituição da diferença paga à título de PIS e COFINS recolhidos no regime de substituição tributária, proferiu decisão favorável ao contribuinte.
Por meio da Mensagem nº 371, publicada em 01 de julho de 2020, o Presidente da República comunicou aoSenado Federal, o veto integral ao Projeto de Lei nº 675, de 2020.
A Reforma Trabalhista contida na Lei nº 13.467, de novembro de 2017, trouxe inúmeras mudanças, não só para os trabalhadores, mas também para as empresas em si. Uma das mudanças, diz respeito às horas in itineres, que nada mais são, do que as horas despendidas pelo trabalhador, quanto ao seu percurso residência-trabalho, e vice-versa.
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