Um mês após a publicação da Instrução CVM 626, que regulamentou a criação do Sandbox Regulatório, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Portaria CVM/PTE/Nº 75, de 29 de junho de 2020 que cria o Comitê de Sandbox (“CDS”), prevista na Instrução CVM nº 626. A nova portaria entrará em vigor em 1º de agosto de 2020 e deverá ser reavaliada no prazo de um ano.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.763, afirmou que incide Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, nas alienações de direitos creditórios efetuados por empresas de factoring ou de fomento mercantil.
A Agência Nacional de Saúde (ANS) publicou, no dia 29 de junho, a Resolução Normativa nº 458, que alterou a RN 428/2017 para incluir os testes sorológicos para infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19) no rol de coberturas obrigatórias por planos de saúde.
Em sessão remota no dia 24 de junho, o Senado aprovou o Projeto de Lei 4.162/2019, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2019.
No dia 23 de junho o Banco Central anunciou um novo pacote de medidas de combate aos efeitos da pandemia da COVID-19 na economia.
O STJ reformou acórdão do TJSP que reconheceu válida a citação postal do executado, pessoa física, cujo aviso de recebimento foi recebido e assinado por terceiro, tanto na fase de conhecimento quanto no cumprimento de sentença.
Em 24 de julho de 2020 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.016/20, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
Em 02/06/2020, o plenário virtual do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1542/2020, de autoria do Senador Eduardo Braga (MDB/AM), que prevê a alteração da Lei nº 13.979/2020, prevendo a suspensão do ajuste anual de preços de medicamentos e de planos e seguros privados de assistência à saúde, pelo prazo de 120 dias (60 dias a mais do que previsto pelo artigo 3º-A).
Em 1º de julho de 2020 abriu-se o prazo para prestar a declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil. O prazo se encerra às 18 horas de 15 de agosto de 2020 sob pena de multa e outras penalidades.
O Tribunal de Regional do Trabalho da 12ª Região, julgou improcedente um pedido de um motoboy que buscava ser reconhecido como empregado de um restaurante na cidade do interior de Santa Catarina.
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