Arquivos Informativos - Página 48 de 63 - Marcos Martins Advogados

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Instrução da CVM reduz porcentagens mínimas de participação acionária para abertura de ações judiciais e exercício de direitos relacionados

1 de julho de 2020

A CVM publicou, em 23 de junho de 2020, a Instrução CVM 627, após consulta pública realizada em 2019. A nova Instrução fixa nova escala, conforme autorizado pela Lei 6.404/76 (Lei das S.A.) reduzindo, em função do capital social, porcentagens mínimas de participação acionária necessárias ao exercício de direitos previstos na Lei das S.A.

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marcos martins informativo cresce número de empresas em recuperação judicial

Cresce o número de empresas em Recuperação Judicial em meio à pandemia do coronavírus

26 de junho de 2020

Segundo indicador do Serasa Experian, no mês de abril do corrente ano 120 empresas requereram recuperação judicial, enquanto no mês de março/2020 houve pedido de 82 empresas, mostrando um aumento de cerca de 46% dos requerimentos.

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marcos martins informativo medida provisória nº 983

Medida Provisória nº 983 e a Assinatura Eletrônica no Poder Público

26 de junho de 2020

Em 16 de junho de 2020 foi publicada Medida Provisória nº 983, que dispõe sobre assinatura eletrônica em documentos e transações com o ente público, seja por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

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Organização Internacional do Trabalho edita orientações para retorno ao trabalho durante a Pandemia da Covid-19

25 de junho de 2020

A Organização Internacional do Trabalho – OIT editou e publicou uma lista contendo as 10 medidas práticas a serem adotadas tanto pelos empregadores, quanto pelos empregados e seus representantes, para um retorno seguro ao trabalho durante a pandemia mundial da Covid-19.

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marcos martins informativo revisão de normas contábeis

Audiência Pública sobre revisão de normas contábeis e auditoria

25 de junho de 2020

A CVM colocou em audiência pública hoje a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16. Essa Revisão prevê algumas alterações no Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2), relacionado à Arrendamentos.

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marcos martins informativo distribuição desproporcional de lucros

Decisão do CARF reconhece que a distribuição desproporcional de lucros também é isenta de imposto de renda

24 de junho de 2020

A distribuição de lucros é prática comum e autorizada pelo Código Civil, sendo possível a convenção entre os sócios de uma sociedade limitada para estabelecer que a divisão seja feita de forma desproporcional à participação no capital social.

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Lei moderniza a gestão de imóveis da União

24 de junho de 2020

Em 12 de junho foi publicada a Lei nº 14.011/2020, que tem como objetivo a modernização e simplificação do processo de venda dos imóveis da União sem utilidade à Administração Pública Federal.

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IRPJ e CSLL incidentes sobre os juros dos créditos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser pagos no momento da homologação da compensação

22 de junho de 2020

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu que o IRPJ e a CSLL incidentes sobre os juros provenientes do reconhecimento dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo, só deve ocorrer no momento da homologação da compensação, momento em que se caracteriza a disponibilidade jurídica e econômica da renda, conforme entendimento defendido pelo contribuinte.

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marcos martins informativo registro público de empresas.

Ato Normativo simplifica Registro Público de Empresas

22 de junho de 2020

Em 15 de junho foi publicada a Instrução Normativa 81 (IN) do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) que consolida as regras gerais do Registro Público de Empresas.

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PGFN estabelece regras para adesão à nova modalidade de negociação de dívida

19 de junho de 2020

Por conta da pandemia da COVID-19, o Governo Federal tem tomado diversas providências com o propósito de diminuir o impacto financeiro sofrido pelas empresas.

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Category: Informativos