Em 1º de julho de 2020 será aberto o prazo para prestar a declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil.
Em 28 de maio, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) homologou, em sessão extraordinária, o despacho de sua Superintendência-Geral que autorizou a colaboração, até 31 de outubro de 2020, entre empresas concorrentes, com fins de minimizar os efeitos da crise instalada em razão do coronavírus (Covid-19).
Por conta da Pandemia da Covid-19 que se instalou no país, empresas de diversos ramos tem encontrado dificuldades para cumprirem com seus compromissos financeiros, em virtude das medidas adotadas para enfrentamento da pandemia afetarem diretamente no funcionamento de atividades empresariais e consequentemente na economia.
Empresa que presta atividade de transporte interestadual de passageiros requereu ao Juízo recuperacional que os valores depositados nos autos oriundos de leilões sejam levantados para custeio da operação. Em suas razoes, alega ter sofrido drástica redução de atividades em virtude das medidas de isolamento social impostas pelas autoridades governamentais.
Em 22 de maio de 2020 foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 40 do Ministério da Economia que dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP como requisito para a aquisição de determinados bens, serviços e obras pela Administração Pública federal. O ETP deverá demonstrar a “viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental do futuro processo licitatório.”
O Supremo Tribunal Federal deve julgar em breve questão envolvendo a incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) no licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computação desenvolvidos de forma personalizada.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de um Recurso de Revista fixou entendimento de que alienação de unidade produtiva isolada dentro dos autos de processos de Recuperação Judicial não caracteriza a sucessão de empresas em relação às obrigações trabalhistas prevista nos artigos 10 e 448 da CLT.
No dia 21 de maio foi publicado o Decreto 10.356/2020 que regulamenta a nova Lei de Informática (Lei 13.969/2019).
Na mesma linha da Instrução CVM 622 de abril deste ano, que aprovou a realização de assembleias digitais em companhias abertas, a Instrução nº 625 da CVM, publicada em 14 de maio, dispõe sobre participação e votação a distância em assembleias de titulares de debêntures. A nova instrução regulamenta também a realização de tais assembleias de modo parcial ou exclusivamente digital.
A CVM publicou, em 15 de maio de 2020, a Instrução CVM 626, que regulamenta a constituição e o funcionamento do sandbox regulatório. A Instrução entra em vigor no dia 1º de junho deste ano.
Av. Magalhães de Castro, 4.800, Park Tower - 17º andar
Jardim Panorama, São Paulo/SP
+55 (11) 4084-8900
Ver no mapa
Rua Presidente Vargas, 347
Boa Vista - Marília/SP
+55 (14) 3413-2223
Ver no mapa
