O diagnóstico da doença como marco inicial do prazo prescricional no acidente de trabalho
O TRT da 2ª Região fixou entendimento de que o início da contagem do prazo prescricional ocorre a partir do diagnóstico da doença ou constatação da sequela.
O TRT da 2ª Região fixou entendimento de que o início da contagem do prazo prescricional ocorre a partir do diagnóstico da doença ou constatação da sequela.
É falta grave o uso de atestado médico para ludibriar o empregador que se beneficiou do uso do atestado para folgas, gerando demissão por justa causa.
Publicação internacional especializada em Direito ressaltou atuação do escritório brasileiro como conselheiro legal O escritório de advocacia Marcos Martins Advogados está na edição de março
TJSP suspendeu o cumprimento da liminar de reintegração de posse de maquinário pertencente à empresa em recuperação judicial.
Juiz Federal entendeu que nos casos em que a compensação tributária não for homologada, quando constatada a boa-fé, não deve ser aplicada a multa de 50%.
A audiência pública lida com o relevante tema de “Melhor Execução de Ordens”, referida na linguagem de Mercado como best execution.
Foi homologado em 18 de fevereiro de 2020 o Plano de Recuperação Judicial da Concessionária Aeroportos Brasil – Viracopos S/A.
Muitos empresários têm interesse na expansão de seus negócios, mas não realizam este sonho por desconhecer ou superdimensionar os riscos.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de um Recurso de Revista, afastou a condenação da empresa ao pagamento em dobro de férias para o reclamante por descumprimento do prazo legal para comunicação da concessão das férias.
Nova Lei de Franquias (Lei 13.966/19) regulamenta o sistema de franquias empresariais em território nacional e entrará em vigor a partir de 26 de março de 2020.
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