Informativos

STF valida a incidência do IOF em contratos de empréstimo em que não participam instituições financeiras

26 de outubro de 2023

No último dia 9 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Tema 104 (Recurso Extraordinário nº 590.186/RS), no qual se discutia a constitucionalidade do artigo 13 da Lei nº…

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorroga o prazo para negociação de débitos tributários com descontos

16 de outubro de 2023

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, prorrogando até 28/12/2023 o prazo de adesão à diversas modalidades de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da Un…

Mudança de entendimento pelo STF no repasse da contribuição assistencial e os impactos para as empresas

11 de outubro de 2023

No último dia 11 de setembro foi encerrado o julgamento sobre a legalidade da cobrança da contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados. A contribuição assistencial, prevista no art. 5…

Regulamentada a adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis

2 de outubro de 2023

Em janeiro do corrente ano entrou em vigor a Lei 14.382/22, que implementou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). Dentre as inovações trazidas está a possibilidade de adjudicação compuls…

STJ autoriza penhora de ações de empresa devedora em Recuperação Judicial

2 de outubro de 2023

Em recente decisão[1], a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o credor pode penhorar ações do devedor que integrem o capital social de empresa em recuperação judicial tendo em vista qu…

As modificações do Programa de Alimentação do Trabalhador

2 de outubro de 2023

O Decreto 11.678/2023, que atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador e modifica alguns pontos do Decreto 10.854/2021, foi publicado e já está em vigor desde 31/08/2023. O Programa de Alimentaç…

Reconhecimento internacional: Área de M&A do Marcos Martins Advogados é destaque no ranking do IFLR1000

28 de setembro de 2023

É com enorme alegria que compartilhamos a notícia de que fomos reconhecidos no ranking do IFLR1000 na área de M&A (Fusões e Aquisições). Além do reconhecimento na área, o nosso head da área societ…

Destaque Internacional: Área tributária do Marcos Martins Advogados é reconhecida pelo ITR World Tax

27 de setembro de 2023

O escritório Marcos Martins Advogados foi reconhecido no ranking do ITR World Tax, na categoria Tax Controversy. O ITR é um guia extremamente respeitado no mercado jurídico e classifica escritórios e …

STJ decide que crédito não habilitado na RJ se submete a limite de atualização monetária:

20 de setembro de 2023

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão[1] do colegiado, considerou que embora a habilitação do credor na recuperação judicial não seja obrigatória, o crédito não habilitado se …

Justiça federal de São Paulo limita base das contribuições a terceiros ao teto de vinte salários-mínimos

20 de setembro de 2023

O juiz da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo deferiu um pedido liminar para que fosse limitada ao teto de 20 salários-mínimos as contribuições devidas à terceiros, como aquelas destinadas ao SIS…

CONTEÚDOS

Formato

Área

STF valida a incidência do IOF em contratos de empréstimo em que não participam instituições financeiras

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorroga o prazo para negociação de débitos tributários com descontos

Mudança de entendimento pelo STF no repasse da contribuição assistencial e os impactos para as empresas

Regulamentada a adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis

STJ autoriza penhora de ações de empresa devedora em Recuperação Judicial

As modificações do Programa de Alimentação do Trabalhador

Reconhecimento internacional: Área de M&A do Marcos Martins Advogados é destaque no ranking do IFLR1000

Destaque Internacional: Área tributária do Marcos Martins Advogados é reconhecida pelo ITR World Tax

STJ decide que crédito não habilitado na RJ se submete a limite de atualização monetária:

Justiça federal de São Paulo limita base das contribuições a terceiros ao teto de vinte salários-mínimos