Informativos

Liquidação de sentença: valor reconhecido pelo devedor pode ser exigido imediatamente

3 de setembro de 2024

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor expressamente reconhecido pelo devedor durante a liquidação de uma sentença é considerado parte líquida da dívida (ou seja, está de…

Estado de SP lança programa de acordo para antecipação de pagamento de precatórios

30 de agosto de 2024

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou o Edital PGE nº 01/2024, que lança um novo programa de acordo para antecipação de pagamento de precatórios estaduais (pagamentos devidos a…

Impactos do indeferimento de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

30 de agosto de 2024

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, no REsp 2.123.732/MT (2023/0357456-6), que a decisão sobre um pedido de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em um pr…

Multa qualificada: STF definirá limites aplicáveis em agosto

26 de agosto de 2024

O que é a multa qualificada? A multa qualificada consiste em uma penalidade decorrente de sonegação, fraude ou conluio, incidente sobre a totalidade ou diferença do tributo não pago, não recolhido, nã…

“Declara Agro”: Receita Federal inicia operação com foco nas aeronaves dos produtores rurais

23 de agosto de 2024

Após a Receita Federal do Brasil notificar os produtores rurais para regularizarem contratos de arrendamento e parcerias em desacordo com a legislação, a operação "Declara agro" agora estende sua fisc…

Fomos reconhecidos pelo ITR World Tax 2025

23 de agosto de 2024

Com grande satisfação e alegria informamos que o nosso escritório foi reconhecido novamente no ranking ITR World TAX, na categoria Tax Controversy. O ITR é um guia internacional extremamente respeitad…

Depósito recursal: empresas em recuperação judicial estão dispensadas de recolher?

21 de agosto de 2024

Empresas em recuperação judicial estão dispensadas de recolher o depósito recursal? O Brasil vive um período de grande aumento de recuperações judiciais que, segundo estudo da Serasa Experian, crescer…

STJ permite a penhora de vaga de garagem somente se o leilão for restrito aos condôminos

21 de agosto de 2024

A 4ª Turma do STJ decidiu que é possível a penhora de vaga de garagem, desde que o leilão seja limitado aos condôminos. A decisão foi tomada ao julgar o Recurso Especial n. 2.095.402/SC (2023/0321657-…

STJ autoriza penhora de bem de família para pagar dívidas de reforma

1 de agosto de 2024

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recente julgado (REsp 2.082.860 - RS), que a exceção à impenhorabilidade do bem de família também se aplica às dívidas contraídas para a re…

STJ anula execução de confissão de dívida em contrato de factoring: entenda as implicações e a importância da transparência contratual