Informativos

Lei nº 14.195/21 altera a regra de citação e prevê a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça

30 de setembro de 2021

Tatiane Bagagí FariaAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em 27/08/2021, foi publicada a Lei nº 14.195/21, que visa facilitar a abertura de empresas, dentre outras modificações legislativa…

Demora da Fazenda para realizar ressarcimento administrativo de tributos garante correção monetária ao contribuinte

28 de setembro de 2021

Bárbara de Alcântara MattosAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados A demora na apreciação de procedimento administrativo para ressarcimento de incentivo fiscal garante a atualização monetári…

Sociedade Uniprofissional obtém direito a recolher valor fixo de ISS

28 de setembro de 2021

Bárbara de Alcântara MattosAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Sociedades Uniprofissionais, formadas por integrantes de uma mesma profissão como médicos, advogados, contadores e economis…

TJMT: Empresa agrícola obtém recuperação judicial pelo “cram down”

22 de setembro de 2021

Nathalia BrumAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em decisão recente, a juíza Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande, da 1ª Vara Cível de Sorriso (MT), aplicou o instituto do…

Justiça garante à empresa o direito de não incluir o PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo

15 de setembro de 2021

Alana DahroujAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Recente decisão proferida pela Justiça Federal de São Paulo garantiu a empresa do setor de plásticos industriais a não inclusão do valor …

TJ-SP: Aluguéis destinados à subsistência da entidade familiar do devedor não podem ser penhorados

9 de setembro de 2021

Camila Asha Champam de LacerdaAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em recente decisão, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reverteu a decisão de …

Tribunal Superior do Trabalho admite possibilidade de realização de venda de créditos trabalhistas

1 de setembro de 2021

Maisa Ribeiro VidalAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho impulsionou o mercado de compra e venda de créditos trabalhistas, possibilitand…

Imunidade Tributária – empresa de software obtém direito de não pagar imposto

1 de setembro de 2021

Bárbara de Alcântara MattosAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Uma empresa de software obteve decisão na justiça que a isenta do pagamento de ISS – Imposto Sobre Serviços, em razão do se…

PGFN publica edital para parcelamento de débitos de até R$ 1 milhão com o FGTS

1 de setembro de 2021

Alana DahroujAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou no último dia 25, o Edital nº 3/2021 que estabelece prazo e condições de negociação de …

Empresa recorre ao judiciário para garantir benefício fiscal – Regime Drawback

1 de setembro de 2021

Alana DahroujAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em recente decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Canoas (RS) uma empresa de energia obteve liminar para garantir os privilégios do re…

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Lei nº 14.195/21 altera a regra de citação e prevê a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça

Demora da Fazenda para realizar ressarcimento administrativo de tributos garante correção monetária ao contribuinte

Sociedade Uniprofissional obtém direito a recolher valor fixo de ISS

TJMT: Empresa agrícola obtém recuperação judicial pelo “cram down”

Justiça garante à empresa o direito de não incluir o PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo

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Tribunal Superior do Trabalho admite possibilidade de realização de venda de créditos trabalhistas

Imunidade Tributária – empresa de software obtém direito de não pagar imposto

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Empresa recorre ao judiciário para garantir benefício fiscal – Regime Drawback