Informativos

Juiz autoriza penhora de aluguéis para quitar dívida em execução de título extrajudicial

7 de junho de 2021

Camila Asha Champam de LacerdaAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em recente decisão, o juiz da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF deferiu…

STJ admite ação de despejo em contrato de sublocação com obrigações comerciais acessórias

2 de junho de 2021

Aline Cavalcante de Souza SanchesAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em 18/05/2021, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, realiz…

Tribunal Superior do Trabalho nega validade de desconto previsto em norma coletiva

1 de junho de 2021

Ariadne Fabiane Velosa CavalcantiAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente, por unanimidade, o pleito de um Sindicato com …

ANPD publica Guia Orientativo sobre a LGPD

1 de junho de 2021

Camila Vieira Guimarães Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que fiscaliza o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (L…

Lei determina o afastamento de gestantes das atividades presenciais durante a Pandemia

1 de junho de 2021

Monique Vieira LessaAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em 12/05/2021 entrou em vigor a Lei nº 14.151/21, que garante às empregadas gestantes o afastamento de suas atividades presenciais…

STF decide pela constitucionalidade do DIFAL exigido das empresas optantes do Simples Nacional

31 de maio de 2021

Alana DahroujAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados No último dia 11, o STF fixou a tese de que é constitucional a exigência de diferencial de alíquota – DIFAL do ICMS das empresas optantes…

STF define a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

24 de maio de 2021

Alana DahroujAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados No último dia 13, o STF julgou os Embargos de Declaração no Recurso Especial relativo à discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cál…

Recuperação Judicial: TJSP homologa plano pela aplicação do Cram Down

21 de maio de 2021

Vitor José Ferreira do CoutoAdvogado do Escritório Marcos Martins Advogados Em recente julgado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo[1] manteve decisão do juiz de primeiro grau confirmando a…

STF manifesta pela inconstitucionalidade da prorrogação de prazo de patentes por demora na análise do INPI

12 de maio de 2021

Camila Vieira Guimarães Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou entendimento de que o prazo mínimo de gozo de direitos industriais assegurado a…

STJ: Construtora e incorporadora são responsáveis por atraso na entrega de imóvel

7 de maio de 2021

Tatiane Bagagí FariaAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou construtora e incorporadora ao pagamento de indeniza…

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