Informativos

TJSP relativiza impenhorabilidade de bem hipotecado em garantia de cédula de crédito rural

1 de março de 2021

Tatiane Bagagí FariaAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo relativizou a regra de impenhorabilidade dos bens objeto de hipot…

Receita Federal divulga regras para a declaração do Imposto de Renda

1 de março de 2021

Pedro Rezek Andery AltranAdvogado do Escritório Marcos Martins Advogados A Receita Federal, na data de 24/02/2021, divulgou as regras e os prazos para a declaração do Imposto sobre a Renda referente…

Empresa pode realizar revista visual em bolsas e mochilas de seus empregados

1 de março de 2021

Mariana Saroa de SouzaAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados O Tribunal Regional da 2ª Região decidiu que é lícita a revista visual em bolsas e mochilas de funcionários de empresa varejista…

TST autoriza dedução do valor pago a título de seguro de vida da condenação em danos materiais

26 de fevereiro de 2021

Marília Silva de MeloAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou que a Empregadora deduzisse do valor da condenação a título de danos materi…

Justiça de São Paulo suspende o aumento de ICMS/SP

26 de fevereiro de 2021

Alana Aiche do Carmo DahroujAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Recente decisão proferida pela 2º Vara da Fazenda Pública de Campinas suspendeu os efeitos do Decreto nº 65.353/2020 que a…

ITBI só pode ser exigido após registro no cartório de imóveis

19 de fevereiro de 2021

Pedro Rezek Andery Altran Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, é exigido sempre que há transmissão de imóveis por ato oneroso. Assim, s…

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publica condições para adesão à transação da pandemia

19 de fevereiro de 2021

Alana Aiche do Carmo DahroujAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Por meio da Portaria n. 1.696 de 2021 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN estabeleceu as condições para a real…

Cobrança mínima em plano de saúde coletivo é invalidada por onerosidade excessiva

18 de fevereiro de 2021

Nathália Guedes BrumAdvogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválida a cláusula de pagamento mínimo…

Nova Resolução CVM regulamente a atividade de agentes autônomos

12 de fevereiro de 2021

Giulia Keese Montanhesi Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados Em 09/02/2021, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Resolução nº 16, que regulamenta a atividade de agente autôn…

ANPD inicia ações para composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

10 de fevereiro de 2021

Giulia Keese Montanhesi Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados No dia 04/02/2021, foram publicados no Diário Oficial da União cinco Editais elaborados pela Autoridade Nacional de Proteção d…

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TJSP relativiza impenhorabilidade de bem hipotecado em garantia de cédula de crédito rural

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