Informativos

Instrução Normativa DREI nº 1/2024: novas regras para o registro dos atos das sociedades anônimas

11 de junho de 2024

A Instrução Normativa nº 1/2024 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI alterou diversas regras importantes sobre o registro dos atos das empresas. Confira as alterações! …

PPI 2024: prazo para adesão ao programa de parcelamento de débitos da Prefeitura de São Paulo se encerra este mês

7 de junho de 2024

A Prefeitura de São Paulo iniciou o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de débitos (PPI 2024), conforme previsto no Decreto nº 63.341/2024. São elegíveis ao parcelamento os débit…

O dilema da garantia do juízo para empresas em recuperação judicial

5 de junho de 2024

A discussão sobre a necessidade de garantia do juízo por empresas em recuperação judicial tem aumentado nos últimos anos na esfera trabalhista, a ausência de previsão legal e as diferentes interpretaç…

Ações de vínculo de emprego em contratos autônomos devem passar pela Justiça Comum?

29 de maio de 2024

Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem atraído a atenção de juristas e empresas por reforçar a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a competência para analisar a valida…

Herdeiros não respondem pessoalmente por dívidas do falecido antes de concluído o inventário e realizada a partilha dos bens

29 de maio de 2024

Recentemente, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. REsp 2.042.040 – SP, proferiu uma decisão de grande relevância para herdeiros em processos de inventário…

TJSP afasta a cobrança do ITCMD de pessoa residente no exterior

29 de maio de 2024

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) não deve ser cobrado sobre doações de bens localizados n…

Receita Federal prorroga o prazo de adesão ao programa de autorregularização de débitos tributários

23 de maio de 2024

A Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo de adesão ao programa de autorregularização incentivada de débitos tributários decorrentes de exclusões do lucro real efetuadas em desacordo com o previst…

Reforma do Código Civil: alteração da valorização das cotas e participações em sociedades empresariais na partilha de bens

21 de maio de 2024

O projeto de reforma do Código Civil sugere que a valorização das cotas ou participações societárias, quando ocorrida durante a vigência do casamento, seja considerada na partilha dos bens do casal, m…

Cláusula de quitação geral em acordo extrajudicial: impactos do entendimento da justiça do trabalho

17 de maio de 2024

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a permitir a utilização da jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, possibilitando a homologação de acordos extrajudiciais entre as partes, visando …

Ampliação da impenhorabilidade: STJ reconhece proteção a outros ativos financeiros

17 de maio de 2024

Em recente decisão (REsp n. 1.677.144-RS.), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores depositados em contas-correntes e outras aplicações finan…

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