Informativos

Coisa julgada: STF nega modulação temporal e isenta contribuintes de multas punitivas

17 de maio de 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a "quebra" da coisa julgada em matéria tributária. Isso significa que autorizou a cobrança retroativa de impostos não pagos no passado por força da sentença ju…

Deslocamento do trabalhador rural: como ficam as horas in itinere após a reforma trabalhista?

14 de maio de 2024

As horas in itinere (ou horas de deslocamento) consistem na obrigação da empresa em computar o tempo que o seu colaborador leva para chegar ao trabalho como horas efetivamente trabalhadas, nas situaçõ…

TST irá decidir sobre oposição do trabalhador à contribuição sindical

6 de maio de 2024

Em março, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu início a uma nova fase da discussão sobre os processos de oposição do trabalhador ao pagamento da contribuição sindical. O Tribunal Pleno do TST adm…

Penhora do faturamento empresarial dos devedores: consolidação do entendimento do STJ

30 de abril de 2024

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgado de Recursos Repetitivos (REsp 1.666.542, REsp 1.835.864 e REsp 1.835.865), pacificou as eventuais divergências quanto ao cabi…

STJ decide que justiça brasileira tem competência para julgar embargos à execução de título estrangeiro

18 de abril de 2024

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em votação unânime, deu provimento ao recurso especial interposto por um devedor de título executivo extrajudicial estrangeiro e determinou que a just…

STJ reconhece que citação entregue ao porteiro de condomínio nem sempre é válida

18 de abril de 2024

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgado - REsp 2.069.123/SP (2023/0143738-6) -, reconheceu a relatividade da presunção de validade da citação entregue ao porteiro de condo…

Defensivos agrícolas: julgamento sobre benefícios fiscais será levado ao plenário físico do STF

17 de abril de 2024

O Ministro do STF, André Mendonça, pediu destaque no julgamento do caso que analisa a manutenção de isenções e incentivos à diversas espécies de defensivos agrícolas. Com o destaque, o placar que esta…

Segurança jurídica para devedores: STJ decide que valor da causa em ação monitória pode ser alterado até a expedição de mandado de pagamento

11 de abril de 2024

Em recente decisão (REsp n. 2.038.384), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça possibilitou a alteração do valor da causa em ação monitória até a expedição do mandado de pagamento. A ação monitóri…

Governo de Minas Gerais estabelece plano para regularização de débitos de ICMS

11 de abril de 2024

O Governo de Minas Gerais publicou o Decreto nº 48.790/2024, que estabelece o plano de regularização de créditos tributários no estado. O Decreto prevê a possibilidade de regularização de débitos de I…

Instrução Normativa DREI nº 1/2024: mudanças para as sociedades limitadas

10 de abril de 2024

A Instrução Normativa nº 1/2024 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI trouxe algumas mudanças importantes para as empresas. Anteriormente, abordamos o tema focando nas m…

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