Informativos

Programa Litígio Zero 2024: oportunidade para negociar débitos de até R$ 50 milhões

4 de abril de 2024

A Receita Federal do Brasil lançou o Edital de Transação 01/2024, reabrindo o programa de benefícios “Litígio Zero”. Com o programa, as pessoas físicas e jurídicas podem regularizar seus débitos tribu…

ITCMD: PL propõe alíquotas progressivas no estado de São Paulo

18 de março de 2024

Em fevereiro, foi apresentado, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), o Projeto de Lei nº 7/2024, que propõe a alteração das alíquotas do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Do…

Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET): nova ferramenta de comunicação com as empresas

18 de março de 2024

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um sistema do Governo Federal regulamentado através do Decreto nº 11.905/2024, que já está em operação e será utilizado para a comunicação entre a auditoria-…

Sócios podem ter benefício previdenciário penhorado para pagar dívidas trabalhistas?

13 de março de 2024

A possibilidade de penhora do benefício previdenciário para quitação de débitos processuais sempre foi motivo de acaloradas discussões no judiciário, uma vez que, há controvérsias quanto a impenhorabi…

Resolução do CNJ regulamenta extinção de execuções fiscais de até R$10.000,00

11 de março de 2024

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou recentemente ato normativo determinando a extinção de dívidas fiscais com valor de até R$10.000,00. Se enquadram na regra os processos que não tiveram movim…

Transação tributária em São Paulo: oportunidade para empresas regularizarem débitos de ICMS

29 de fevereiro de 2024

Há muito tempo, os contribuintes paulistas vinham pleiteando, no fisco do estado, a implementação de um programa especial para quitar os débitos de ICMS. Em dezembro de 2023, institui-se a Transação T…

Prazo para entrega da DCBE termina em abril

26 de fevereiro de 2024

A Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) já pode ser entregue ao Banco Central do Brasil. O prazo final para entrega da DCBE é 5 de abril de 2024. Quem precisa declarar? De acordo…

Decisão do STJ: dono de imóvel não responde por débito de condomínio anterior a usucapião

26 de fevereiro de 2024

Em recente decisão (REsp n. 2.051.106/SP), a 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que desconstituiu uma penhora promovida para a execução de débitos c…

Julgamento do tema 1232: possíveis impactos para as empresas nos processos trabalhistas

22 de fevereiro de 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá em plenário físico o julgamento do Tema 1232, que trata da inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na fase de execução de processos trabalhistas. A deci…

Pedido de vista no STF suspende julgamento de benefícios fiscais para defensivos agrícolas