Informativos

Relatório de Transparência Salarial: confira o prazo para preenchimento

22 de fevereiro de 2024

Desde janeiro, as empresas com mais de 100 empregados precisam realizar o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial, e o prazo para preenchimento dos dados se encerra no dia …

Instrução Normativa DREI nº 1/2024: alterações trazidas para o registro público de empresas

14 de fevereiro de 2024

Recentemente, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI editou a Instrução Normativa nº 1/2024, a qual promoveu importantes modificações nas instruções normativas DREI no 81 …

eSocial: fim do período de convivência entre as versões S-1.1 e S-1.2

9 de fevereiro de 2024

Em janeiro de 2024, terminou o período de convivência entre as versões S-1.1 e S-1.2 do eSocial. Durante o período, as empresas poderiam optar por utilizar a versão S-1.1 ou a S-1.2 para lançamento de…

Nova lei veda a incidência de ICMS em operações entre estabelecimentos de mesma titularidade

5 de fevereiro de 2024

Foi sancionada, em dezembro de 2023, a Lei Complementar nº 204 que tem como objetivo afastar a incidência do ICMS em operações realizadas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A nova lei se al…

STJ decide pela exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

31 de janeiro de 2024

A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgou recentemente o Tema 1125 fixando a tese de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e …

Combustível para consumo do veículo não pode ser considerado no adicional de periculosidade

24 de janeiro de 2024

A caracterização de atividade perigosa para empregados que transportam combustível no tanque do veículo, até então sem regulamentação pela CLT, dependia exclusivamente do entendimento jurisprudencial …

Novos critérios de igualdade salarial

22 de janeiro de 2024

Novos critérios de igualdade salarial entre homens e mulheres foram estabelecidos. Apesar dos significativos avanços no mercado de trabalho percebidos nos últimos anos, o IBGE ainda aponta disparidade…

TST autoriza a utilização do registro de jornada por exceção

18 de janeiro de 2024

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria dos votos, que é permitida a adoção do registro de controle da jornada por exceção. O método é uma forma de apontamento que considera apenas as hor…

Nova lei facilita a quitação de débitos tributários com a Receita Federal

17 de janeiro de 2024

O governo sancionou a Lei nº 14.740/2023, que conta com inúmeros incentivos para a autorregularização de tributos federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal (SRFB). A lei entro…

STJ reconhece a validade da cláusula contratual de limitação de responsabilidade

9 de janeiro de 2024

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de cláusula contratual que prevê a limitação de responsabilidade dos contratantes, desde que livremente pactuada. Trata-se, porta…

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