Informativos

Créditos presumidos de ICMS: ausência de inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL

5 de janeiro de 2024

Em uma decisão notável do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estabelecido que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Esta decisão, firmada …

Intempestividade recursal é afastada quando o sistema do tribunal fornece prazo errado

29 de dezembro de 2023

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por afastar a intempestividade recursal de uma apelação, ocasionada pela indicação equivocada do prazo fatal no sistema eletrônico do Tribunal …

Nova lista de doenças ocupacionais: conheça os impactos

22 de dezembro de 2023

Depois de 24 anos de sua implementação, a lista de doenças ocupacionais, um instrumento fundamental para a identificação e reconhecimento de enfermidades decorrentes das atividades de trabalho, passou…

Lucros no exterior: nova transação tributária para IRPJ e CSLL

22 de dezembro de 2023

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN anunciaram a abertura de uma nova fase de transação tributária para janeiro de 2024 focada na cobrança de Imposto de Renda de Pessoa…

TJSP decide que o ITBI não se aplica na transferência de imóveis em incorporações societárias

22 de dezembro de 2023

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou uma decisão significativa no campo do direito tributário, estabelecendo que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não se aplica na trans…

A manutenção do home office pós-pandemia da Covid-19

20 de dezembro de 2023

A pandemia da Covid-19 provocou transformações profundas em vários aspectos da sociedade, alterando, sobretudo, a concepção que temos do ambiente de trabalho. Uma das mudanças mais marcantes foi a ráp…

STF consolida maioria em julgamento sobre coisa julgada e modulação de efeitos tributários

14 de dezembro de 2023

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou dois Recursos Extraordinários de números RE 955.227 e RE 949.297 que abordam a coisa julgada em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.…

Portaria altera regras de trabalho aos domingos e feriados

14 de dezembro de 2023

A Portaria nº 3.665/2023, publicada em novembro, alterou as regras de trabalho aos domingos e feriados. Ela terá vigência a partir de 1 de março de 2024 e modificou o texto da Portaria/MTP n° 671/2021…

Não é possível a cumulação de multas isoladas e de ofício, decide STJ

12 de dezembro de 2023

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, estabeleceu um importante precedente ao determinar que não é admissível a cumulação de multas isoladas com multas de ofício. O vot…

Isenção do IPTU 2024: orientações e critérios

12 de dezembro de 2023

Para o ano de 2024 já está disponível a possibilidade de solicitar a isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. O processo e prazos podem variar conforme o município, o que impõe a necess…

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