Bárbara de Alcântara Mattos
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
A demora na apreciação de procedimento administrativo para ressarcimento de incentivo fiscal garante a atualização monetária de valores em favor do contribuinte.
Este foi o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que definiu que mencionada incidência ocorrerá 360 dias após o protocolo do requerimento.
No caso analisado pela Justiça, uma empresa detentora de créditos presumidos de IPI efetuou pedido administrativo de ressarcimento, e diante da excessiva demora da Fazenda em oferecer resposta, recorreu ao judiciário pleiteando pela atualização monetária deles.
O acolhimento deste pedido, além de beneficiar os contribuintes, é uma tentativa de aperfeiçoar o atendimento dispensado pelo Fisco, que em razão da necessidade de atualização pode passar a analisar os pedidos de ressarcimento com mais celeridade.
O escritório Marcos Martins Advogados coloca a sua equipe tributária à disposição para sanar dúvidas sobre a questão.
