Alana Dahrouj
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou no último dia 25, o Edital nº 3/2021 que estabelece prazo e condições de negociação de débitos de até R$ 1 milhão com o FGTS.
A adesão a essa modalidade de parcelamento ficará disponível até o dia 30 de novembro de 2021 e poderá ser realizada por pessoas física e jurídica, englobando os débitos de até R$ 1 milhão de FGTS que estejam inscritos na Dívida Ativa.
Os descontos serão aplicados de acordo com análise do perfil do empregador e da dívida e poderão chegar até 70% no valor total do débito, enquanto que o parcelamento poderá ser realizado em até 144 parcelas mensais.
Importante mencionar que, o desconto não abrange os valores devidos aos trabalhadores e, por isso, não importa em redução do valor principal do débito.
A equipe tributária do escritório Marcos Martins Advogados possui vasta experiência em análise estratégica e planejamento para adequação do pagamento de dívida tributária ao fluxo de caixa das empresas, e se coloca à disposição de quaisquer interessados para esclarecer dúvidas a respeito dessa importante oportunidade.
