Giulia Keese Montanhesi
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
No dia 04/12/2020, o presidente do Senado Federal Davi Alcolumbre editou o Ato 10/2020, que passa a regulamentar o cumprimento das novas regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as rotinas de atendimento aos cidadãos titulares dos dados pela casa legislativa.
A Política Institucional de Proteção de Dados Pessoais foi publicada no Boletim Administrativo do Senado Federal e tem como objetivo “garantir maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, como determina a LGPD” e “dar segurança e transparência às informações pessoais coletadas por empresas públicas e privadas”.
O ato recebeu apoio de seus congressistas, como o Vice-presidente do Senado, o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), o qual destaca que o Senado faz a sua parte para garantir a proteção dos dados dos cidadãos.
Fonte: Agência Senado
